Nota – Black Friday: consumidor tem direito ao arrependimento em compras online

LOC: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SENACON, REFORÇA QUE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET, TELEFONE OU VENDA DOMICILIAR GARANTEM AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR./ O CLIENTE PODE DESISTIR DA COMPRA EM ATÉ SETE DIAS APÓS A ENTREGA OU ASSINATURA, RECEBENDO O VALOR PAGO DE FORMA INTEGRAL, SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAR O MOTIVO./ O FORNECEDOR NÃO PODE IMPOR MULTAS OU DIFICULTAR A DEVOLUÇÃO./O DECRETO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO EXIGE QUE SITES INFORMEM CLARAMENTE DADOS DA EMPRESA, CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, PREÇOS, TAXAS, FORMAS DE PAGAMENTO E PRAZOS. TAMBÉM DEVEM PERMITIR CORREÇÕES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA COMPRA, CONFIRMAR O PEDIDO IMEDIATAMENTE E OFERECER ATENDIMENTO EFICAZ./ O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DEVE SER INFORMADO COM TRANSPARÊNCIA, COM CANCELAMENTO PELO MESMO MEIO DA COMPRA E COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO CARTÃO PARA ESTORNO./EM CASO DE DEFEITO, O CONSUMIDOR TEM ATÉ 30 DIAS PARA SOLUÇÃO; CASO CONTRÁRIO, PODE EXIGIR TROCA, REEMBOLSO OU ABATIMENTO./ DURANTE A BLACK FRIDAY, A SENACON INTENSIFICOU A FISCALIZAÇÃO E ORIENTOU OS CONSUMIDORES A GUARDAR COMPROVANTES. CONHECER OS DIREITOS AJUDA A EVITAR PROBLEMAS E TORNA AS COMPRAS MAIS SEGURAS./REPÓRTER: DYOGO BASTOS