Nota – MPPE dá 15 dias para prefeito de João Alfredo homologar concurso público

LOC: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (MPPE), POR MEIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO, DEU UM PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO, JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA HOMOLOGUE O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO QUE TEVE O RESULTADO PUBLICADO EM 13 DE AGOSTO DE 2025, CONFORME CRONOGRAMA PREVISTO EM EDITAL E DIVULGADO NOS SITES DA ORGANIZADORA E DO MUNICÍPIO. APESAR DA CONCLUSÃO DO CERTAME, A PREFEITURA DE JOÃO ALFREDO AINDA NÃO REALIZOU A HOMOLOGAÇÃO./ A RECOMENDAÇÃO FOI ASSINADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PAULO FERNANDES MEDEIROS JÚNIOR NO DIA 8 DE JANEIRO./ NA RECOMENDAÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTACA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO COMO REGRA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E QUE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL É ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO EDITAL./O DOCUMENTO TAMBÉM RESSALTA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE CONCLUIR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE INICIA E QUE A HOMOLOGAÇÃO É ATO VINCULADO QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS INSANÁVEIS NO CERTAME./ DE ACORDO COM O MPPE, A POSTERGAÇÃO INJUSTIFICADA DA HOMOLOGAÇÃO, BASEADA EM RAZÕES GENÉRICAS OU EM PROCEDIMENTOS PROTELATÓRIOS, PODE CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE E ENSEJAR RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA./O MPPE ADVERTE QUE O DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO PODERÁ RESULTAR NA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, INCLUSIVE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR LESÃO A DIREITOS COLETIVOS E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA.// DA AGÊNCIA DE RÁDIO CONEXÃO NOTÍCIAS, DYOGO BASTOS.///