Nota – Caso do cão Orelha:  Proposta endurece Estatuto da Criança e do Adolescente após caso de maus-tratos a animal

LOC: UMA PROPOSTA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRETENDE ENDURECER O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) AO INCLUIR, DE FORMA EXPRESSA, ATOS DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS COMO HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, HOJE PREVISTA APENAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA PESSOAS./A INICIATIVA SURGIU APÓS A REPERCUSSÃO DO CASO DO CACHORRO ORELHA, QUE MORREU DEPOIS DE SUCESSIVOS MAUS-TRATOS PRATICADOS POR ADOLESCENTES, GERANDO COMOÇÃO SOCIAL E REACENDENDO O DEBATE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EXTREMA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.//   LOC: A SUGESTÃO FOI APRESENTADA PELO VEREADOR DE CARUARU E PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL ANDERSON CORREIA E ACOLHIDA PELO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO DA FONTE, QUE A TRANSFORMOU EM PROJETO DE LEI./ O OBJETIVO É SUPRIR UMA LACUNA NA LEGISLAÇÃO E FORTALECER O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIOEDUCATIVA./O DEPUTADO EDUARDO DA FONTE DESTACA QUE A INTERNAÇÃO CONTINUARÁ SENDO APLICADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME O ARTIGO 122 DO ECA, SEM AMPLIAÇÃO INDISCRIMINADA DA MEDIDA, BUSCANDO UMA RESPOSTA PROPORCIONAL E ADEQUADA À GRAVIDADE DOS CASOS.// DA AGÊNCIA DE RÁDIO CONEXÃO NOTÍCIAS,  DYOGO BASTOS.///