Nota – Projeto garante aposentadoria especial para vigilantes armados

Loc: UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTABELECE REGRAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A VIGILANTES ARMADOS QUE EXERCEM ATIVIDADES SOB RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)./A PROPOSTA FOI APRESENTADA PELOS DEPUTADOS FEDERAIS EDUARDO DA FONTE E LULA DA FONTE E DEFINE COMO VIGILANTE ARMADO O PROFISSIONAL HABILITADO NOS TERMOS DA LEI Nº 7.102/1983, RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DE PESSOAS, VALORES OU PATRIMÔNIOS COM PORTE DE ARMA DE FOGO E EXPOSIÇÃO PERMANENTE A SITUAÇÕES DE RISCO./O TEXTO PREVÊ QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A ESSAS CONDIÇÕES PERIGOSAS./ A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXIGIRÁ DOCUMENTOS TÉCNICOS E OUTROS REGISTROS QUE COMPROVEM A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO RISCO./A INICIATIVA SURGE APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE APONTOU A NECESSIDADE DE UMA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR O TEMA./ A PROPOSTA BUSCA PREENCHER ESSA LACUNA LEGISLATIVA, GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E RECONHECER AS CONDIÇÕES DE RISCO ENFRENTADAS PELOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA PRIVADA.// DA AGÊNCIA DE RÁDIO CONEXÃO NOTÍCIAS, DYOGO BASTOS.///